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ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE NÃO EMANCIPAÇÃO (Arts. 26, VII; e 45, VII do Decreto Municipal 16.988/2011) assinada pelo(a) representante legal.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES PREFERENCIAIS E DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA (Arts. 26, V; e 45, V do Decreto Municipal 16.988/2011) fornecida pelo PREVIMPA.
1.3 PARA COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - apresentar, no mínimo, três dos seguintes documentos, atualizados:
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Info |
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Caso o(a) requerente conste como segurado do RGPS, também deverá apresentar: Carteira profissional ou documento comprobatório da atividade remunerada exercida (a cópia autenticada em cartório da carteira profissional deve ser da página onde consta foto do requerente, dos dados pessoais, bem como todos contratos de trabalho); Comprovante de rendimentos referente à atividade remunerada exercida. A falta de apresentação de documentos em conformidade com o Decreto Municipal nº 16.988/2011 e a Ordem de Serviço nº 019/2022 poderá prejudicar a análise do requerimento. |
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