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Link Portal de Serviços IPTU ( PJ Benefícios Fiscais / Isenção / Imunidade / Cancelamento )
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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Legitimidade IPTU DTC (União, Estados e Municípios)
Legitimidade IPTU DTC (União, Estados e Municípios)

DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE
  • Anexo I da IN RM/SMF 01/2019.
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a Declaração de Imunidade quando solicitado no mesmo exercício da aquisição do imóvel.

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Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Reclamação / Revisão de Valor VenalNão Incidência) - EPS
Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Reclamação / Revisão de Valor VenalNão Incidência) - EPS

BASE LEGAL
  • CF, Art. 150, inciso VI, alínea "a"

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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