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contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU Não Incidência
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contribuinte:LEGITIMIDADE: IPTU DTC PJ / PF
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PLANTA OU CROQUI DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da planta ou croqui das áreas construídas existentes no local. Como a SMF não tem equipamento para fazer a digitalização de Planta ou Croqui, o mesmo poderá ser encaminhado, digitalizado, através do Portal de Serviços, https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/93, devendo constar no mesmo o número do processo SEI.
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO OU SITUAÇÃO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da planta de localização ou situação ou Levantamento Planimétrico. Como a SMF não tem equipamento para fazer a digitalização de Planta ou Croqui, o mesmo poderá ser encaminhado, digitalizado, através do Portal de Serviços, https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/93, devendo constar no mesmo o número do processo SEI.


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contribuinte:OBSERVAÇÕES: Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Reclamação
contribuinte:OBSERVAÇÕES: Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Reclamação


BASE LEGAL
  • Lei 5.172/66, Art. 32, § 1º (Código Tributário Nacional)


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Rodapé Formulários de Orientação
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