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Link Portal de Serviços IPTU Não Incidência
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

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Legitimidade IPTU DTC PJ IPTU DTC PJ / PF - GOV.BR
Legitimidade IPTU DTC PJ IPTU DTC PJ / PF - GOV.BR

PLANTA OU CROQUI DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a planta digitalizada ou croqui das áreas construídas existentes no local.
PLANTA DE LOCALIZAÇÃO OU SITUAÇÃO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar a planta de localização ou situação ou Levantamento Planimétrico digitalizado.

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Observações IPTU Imunidades / Isenções / Reclamação / Revisão de Valor Venal
Observações IPTU Imunidades / Isenções / Reclamação / Revisão de Valor Venal

BASE LEGAL
  • Lei 5.172/66, Art. 32, § 1º (Código Tributário Nacional)

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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