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	Link Portal de Serviços Recurso Voluntário ao TART ( IPTU/ ITBI )
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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

DOCUMENTOS	DESCRIÇÃO
REQUERIMENTO SEI *()**	É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento de RECURSO VOLUNTÁRIO AO TART, preenchido e assinado, identificando o nº da peça fiscal e o número do processo de Reclamação.

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	Legitimidade IPTU (Recurso Voluntário) - GOV.BR
	Legitimidade IPTU (Recurso Voluntário) - GOV.BR

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	Documentação TART Autorização para Notificação por Meio Eletrônico
	Documentação TART Autorização para Notificação por Meio Eletrônico

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	Observações IPTU Imunidades / Isenções / Reclamação / Revisão de Valor Venal
	Observações IPTU Imunidades / Isenções / Reclamação / Revisão de Valor Venal

78. A documentação de legitimidade não é obrigatória caso o requerente manifeste por escrito que ela se encontra no processo de reclamação.

(*) Dispensado para as solicitações através do Portal de Serviços, em função da utilização da autenticação pelo GOV.BR.

BASE LEGAL

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	Rodapé Formulários de Orientação
	Rodapé Formulários de Orientação

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