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contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ITBI Imunidade Preponderância
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DOCUMENTOSDESCRIÇÃO
FORMULÁRIO PADRÃO ITBI
  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos.
  • Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.
DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original do(s):
    •  Documentos societários relativos à cisão (Ata da Assembleia Geral, se Sociedade Anônima, ou Contrato Social/Alteração Contratual, registrados na Junta Comercial) da pessoa jurídica cindida e da pessoa jurídica cindenda, contendo a descrição dos imóveis;
    • Protocolo de Cisão;
    • Distrato Social no caso de Cisão Total;
    • Documento onde conste quem representa a sociedade.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade, ou de documento que a substitua, do representante da sociedade.
PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o representante legal, e do documento de identidade e CPF do procurador.
MATRÍCULA ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS (RI)
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.
MINUTA DA ESCRITURA PÚBLICA (SE HOUVER)
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Minuta de Escritura Pública, se houver.
RELAÇÃO DE ENDEREÇOS E GUIAS DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da relação dos imóveis transmitidos, caso o espaço constante no Formulário padrão não seja suficiente.

FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA DE IMUNIDADE

  • Apresentar o original do Formulário de Desistência de Imunidade, quando não há interesse da empresa na obtenção do benefício, visto que não atende aos requisitos previstos em lei, solicitando a emissão de Guia/Auto de Lançamento para pagamento do ITBI incidente na transmissão imobiliária.
OBSERVAÇÕES
  • Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.

  • A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

  • A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.

BASE LEGAL
  • LC 197/89, Art. 6º, Inciso IV
  • CF/88, Art. 156, § 2º

ATENÇÃO: Ao retornar portando a documentação completa, retirar senha para o Atendimento Especializado.

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Rodapé Formulários de Orientação
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