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	Link Portal de Serviços ITBI ( Exclusão da Construção / Imunidade / Isenção / Não Incidência ) PJ - EPS
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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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DOCUMENTOS

DESCRIÇÃO

FORMULÁRIO PADRÃO ITBI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

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	Link Formulário ITBI Imunidade Tributária Instituição de Assistência Social
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É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos, constando:
- Declaração da utilização futura do imóvel transmitido; e
- Relação dos imóveis transmitidos.
Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR AO PEDIDO

É OBRIGATÓRIO apresentar as Demonstrações Contábeis do exercício anterior ao pedido, assinada por profissional habilitado.

CERTIDÃO DE REGISTRO NO MEC, NA SEC OU NA SMED

* É OBRIGATÓRIO apresentar a certidão de registro no órgão competente: federal (MEC), estadual (SEC) ou municipal (SMED).

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	Legitimidade ITBI Imunidade Tributária
	Legitimidade ITBI Imunidade Tributária

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	Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
	Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS

BASE LEGAL

LC 197/89, Art. 6º, Inciso III
CF/88, Art. 150, Inciso VI, Alínea "c" e § 4º

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	Rodapé Formulários de Orientação
	Rodapé Formulários de Orientação

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