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Link Portal de Serviços ISSQN Simples Nacional
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

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Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS
Legitimidade ISSQN PJ / GOV.BR - EPS

TERMO DE INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional. Documento fornecido pela PMPA para as empresas que tiveram sua opção no Simples Nacional indeferida.
DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA
  • Apresentar documentação que o requerente julgar necessário para comprovar (justificativa) o que está sendo alegado.

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Observações ISSQN / ITBI PJ / GOV.BR - EPS
Observações ISSQN / ITBI PJ / GOV.BR - EPS

BASE LEGAL
  • CF, Art. 5º, XXXIV, a

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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