• É OBRIGATÓRIO apresentar o comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.

GUIA DE RECOLHIMENTO ORIGINAL

• É OBRIGATÓRIO apresentar a Guia de recolhimento.

• É OBRIGATÓRIO apresentar a autorização do responsável pela empresa em que o imposto foi creditado para estornar o crédito.

3. É obrigatório a abertura de processo administrativo para retificação de contribuinte em guia de recolhimento do ISSQN quando se tratarem de Pessoas Jurídicas diferentes. Na hipótese de tratar-se de mesmo contribuinte - Matriz e Filial - a retificação da inscrição do contribuinte na guia de recolhimento deverá ser efetuada diretamente no Plantão Fiscal.