SMF - Contribuintes
Space shortcuts
Space Tools

Versions Compared

Key

  • This line was added.
  • This line was removed.
  • Formatting was changed.

Include Page
contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ISSQN Creativecontribuinte:
LINK PORTAL DE SERVIÇOS: ISSQN Creative

DOCUMENTOSDESCRIÇÃO
REQUERIMENTO SEI
  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, solicitando o enquadramento ao Programa Municipal de Incentivo ao Desenvolvimento de Setores Estratégicos de Alta Tecnologia - Programa Creative.
DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade.
PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o contribuinte, e do documento de identidade e CPF do procurador.
PROJETO DE INOVAÇÃO
  • É OBRIGATÓRIO apresentar projeto abrangendo a descrição de suas atividades, objetivos e/ou resultados, com a finalidade de demonstrar que constitui um projeto de inovação.
OBSERVAÇÕES
  1. Ficam dispensadas do ingresso deste processo de certificação de enquadramento as empresas que já são beneficiárias da alíquota de 2% (dois por cento) conforme Inc. II do Art. 21 da LC Nº 7/1973.
  2. As empresas que obtiverem certificação de enquadramento e aprovação de seus projetos junto ao Programa Creative passam a contar com alíquota de 2% de ISSQNconcedidos pelo prazo de 10 anos, permitidas renovações por igual período.
  3. Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
  4. A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
  5. A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.Caso o contribuinte queira ingressar com este processo de ENQUADRAMENTO AO PROGRAMA CREATIVE sem a apresentação dos documentos considerados obrigatórios, deverá ser aceito o ingresso do processo devendo, ser informado, entretanto, que a protocolização foi por insistência do contribuinte. A situação será considerada quando da análise do processo.
BASE LEGAL

...