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Título: Legitimidade ITBI PF/PJ (Exceto Requerimento e outros documentos) / Transação e Dação em Pagamento  
Autor: Juliano Land da Rosa out. 05, 2022
Última mudança por: Juliano Land da Rosa fev. 20, 2024
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    Página: RECLAMAÇÃO FISCAL - ITBI - Reclamação de Lançamento
    Página: ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ITBI - Programa +4D de Regeneração Urbana do 4º Distrito de Porto Alegre
    Página: OUTROS ASSUNTOS - ITBI
    Página: REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ITBI - Revisão de Guia de Alíquota Reduzida Cancelada
    Página: NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - ITBI - Extinção de Condomínio
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