O que é?
O Abono Permanência não é um Benefício Previdenciário. Esta vantagem é paga ao servidor detentor de cargo de provimento efetivo que completar determinadas regras para aposentadoria, mas optar pela continuidade de sua atividade funcional.
Quais regras dão direito ao Abono Permanência?
Até 30/08/2021, somente as regras abaixo:
- Regra Permanente – Art 40 da Constituição Federal – Emenda Constitucional nº 41/2003; ou
- Regra do Art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003 - Lei Federal nº 10.887/04.
A contar de 31/08/2021, todas as regras vigentes exceto 43-A Inc. II e 43-A Inc. III. Entretanto, não há retroatividade para regras fechadas antes dessa data, pois até 30/08/2021 somente as regras acima davam direito ao abono permanência.
Como requerer?
O Abono Permanência deve ser solicitado pelo Portal de Serviços - Abono Permanência, apresentando os seguintes documentos:
REQUERIMENTO PADRÃO - SEI, preenchido com caneta de cor azul, datado e assinado pelo(a) requerente.
Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal. Na ausência do CPF no documento de identificação, o(a) requerente poderá apresentar documento com número do CPF.
Preciso me aposentar pela mesma regra da concessão do Abono Permanência?
Não. O fato do Abono Permanência ter sido concedido por uma regra de aposentadoria não significa que o(a) servidor(a) deverá ser aposentado pela mesma regra.
Qual o valor do Abono Permanência?
O valor do Abono Permanência é equivalente ao valor da contribuição previdenciária do mês e é restituído como uma vantagem no salário.
Até quando eu recebo o Abono Permanência?
O pagamento do Abono Permanência encerra-se automaticamente no dia de início da Licença Aguardando Aposentadoria (LAA).
Como eu fico sabendo se houve concessão?
O(A) servidor(a) pode acompanhar os passos do processo pela Consulta Pública do SEI ou acompanhar a publicação no Diário Oficial (DOPA).
E se eu precisar de outras informações?
Informações referentes ao pagamento do Abono Permanência devem ser verificadas no RH do seu órgão de lotação, por competência. O Previmpa não faz pagamentos de Abono Permanência, apenas efetua o protocolo e encaminha ao órgão de lotação do(a) servidor(a).
1 Comment
Ubiratan Teixeira
Criei o protocolo PREV15910 mas não sei o que aconteceu com ele e não consigo localizá-lo.