ISENÇÃO TRIBUTÁRIA - ISSQN - Pessoa Portadora de Defeito Físico

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DOCUMENTOS	DESCRIÇÃO
REQUERIMENTO SEI	É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, solicitando o BENEFÍCIO FISCAL da ISENÇÃO, informando a motivação e a base legal.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO CONTRIBUINTE	É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do contribuinte.
PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR	É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o contribuinte, e do documento de identidade e CPF do procurador.
ATESTADO MÉDICO	É OBRIGATÓRIO apresentar o original do atestado médico oficial comprovando a deficiência.
OBSERVAÇÕES	O Requerente não poderá ter curso universitário e nem empregados. Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento. A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI. A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.
BASE LEGAL	LC 7/73, Art. 71, I Decreto 15.416/2006, Art. 119, I e Art. 122, I

Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h

Presencial na Av. Siqueira Campos, 1300, 4º andar - Centro Histórico

Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4

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