NÃO INCIDÊNCIA DE IPTU - Produção Primária

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DOCUMENTAÇÃO GERAL PARA TODOS OS TIPOS DE PROCESSOS:

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PRODUÇÃO PRIMÁRIA:

DOCUMENTOS	DESCRIÇÃO
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO OU PROJETO - PLANTA LOCALIZAÇÃO/SITUAÇÃO (PRANCHA 01)	É OBRIGATÓRIO caso o lote fiscal não esteja perfeitamente identificado no GEO. Nesses documentos, deverá ter a descrição das medidas do terreno e determinação da área territorial.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO OU CEDÊNCIA DO IMÓVEL	É OBRIGATÓRIO se a utilização do imóvel se der por arrendamento ou mediante cedência. A pessoa que consta como arrendador ou cedente deve ser o proprietário ou o possuidor no Cadastro do IPTU.
DECLARAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL	É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Declaração de Área Construída do Imóvel.
NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL EMITIDAS	É OBRIGATÓRIO apresentar as notas fiscais de produtor rural emitidas nos últimos 05 (cinco) anos. Havendo dívidas do imóvel anteriores aos últimos 05 (cinco) anos, obrigatório apresentar as notas fiscais relativas a esse período.

Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h

Presencial na Av. Siqueira Campos, 1300, Térreo - Centro Histórico

Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4

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