Histórico da Página
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Antes de ingressar com essa solicitação, verifique se sua inscrição já não foi baixada de forma automatizada pelo convênio JUCERGS, acessando o Comprovante de Inscrição ISSQN, onde deve constar na situação cadastral a informação de "Baixada". Havendo alvará, a baixa deverá ser providenciada junto a SMDETE - Sala do Empreendedor. |
Documentos a apresentar:
CNPJ atualizado.
Entrega de declarações:
No ato do protocolo o contribuinte já deve ter entregado as Declarações Eletrônicas mensais do ISSQN (DecWeb) até o mês de competência da baixa, inclusive, sob pena de arquivamento do processo sem a análise.
Observações:
- O servidor que recepcionar a baixa poderá requerer a apresentação de outros documentos que entenda necessários.
- A efetivação da baixa da inscrição, salvo disposição expressa, não implica na homologação dos recolhimentos efetuados, resguardado o direito do Fisco de constituir o crédito tributário pelo lançamento.
- A previsão de atendimento deste serviço é de 10 dias.
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