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titleCADASTRAMENTO DA OBRA (SEI: TRIBUTÁRIO - ISSQN: Cadastramento de Obra - PMCMV)
  • Programa Minha Casa Minha Vida

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titleCANCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ISSQN-TP (SEI: TRIBUTÁRIO - ISSQN: Cancelamento de ISS-TP)
  • Por não ter exercido a atividade

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titleCONFISSÃO DE DÍVIDA (SEI: TRIBUTÁRIO - ISSQN: Confissão de Dívida - Alteração / Cancelamento ou TRIBUTÁRIO - ISSQN: SIMPLES NACIONAL - Confissão de Dívida - Alteração/Cancelamento)
  • Alteração de Confissão de Dívida
  • Cancelamento de Confissão de Dívida

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titleCONSULTA TRIBUTÁRIA (SEI: TRIBUTÁRIO - ISSQN: Consulta Tributária ou TRIBUTÁRIO - ISSQN: SIMPLES NACIONAL - Consulta Tributária)
  • Consultas Tributárias em Geral

(aviso)

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titleÉ obrigatório possuir inscrição municipal!
(seleção) Para a solicitação da Consulta Tributária, obrigatoriamente, o requerente deve ser contribuinte do ISSQN, devidamente inscrito no cadastro.

(seleção) Caso o requerente não seja inscrito no cadastro do ISSQN, o serviço a ser utilizado é de Outros Assuntos - ISSQN.


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titleIMUNIDADE TRIBUTÁRIA (SEI: TRIBUTÁRIO - ISSQN: Imunidade)
  • Autarquia ou Fundação instituída e mantida pelo Poder Público
  • Entidade Sindical de Trabalhadores
  • Instituição de Assistência Social (sem fins lucrativos)
  • Instituição de Educação (sem fins lucrativos)
  • Livros, Jornais e Periódicos
  • Partidos Políticos (inclusive suas Fundações)

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titleISENÇÃO TRIBUTÁRIA (SEI: TRIBUTÁRIO - ISSQN: Isenção)
  • Associação ou Fundação
  • Circos e Parques de Diversão (Não é protocolado! Encaminhar para o Plantão Fiscal.)
  • Cooperativas
  • Empresas Jornalísticas de Rádio e TVs
  • Entidade Educacional
  • Entidades Hospitalares sem Fins Lucrativos
  • Pessoa que Explore Casa de Cômodos em Caráter Residencial onde Sejam Alugados até 3 Leitos (Não é protocolado!)
  • Pessoa Portadora de Defeito Físico
  • Profissionais Liberais de Nível Superior - 3 Anos
  • Programa Minha Casa Minha Vida

  • Proprietário de Apenas 1 (UM) Táxi

  • Rádio e Televisão (Não é protocolado!)
  • Serviço Público de Transporte Coletivo por Ônibus

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titleRECLAMAÇÃO / IMPUGNAÇÃO (SEI: TRIBUTÁRIO - ISSQN: Reclamação)
  • ISSQN-RB - Auto de Infração e Lançamento (AI) / Auto de Lançamento (AL) / Notificação de Lançamento de Multa por Infração (NLMI)

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titleRECURSO VOLUNTÁRIO AO TART (SEI: TRIBUTÁRIO - TART: Recurso)
  • ISSQN-RB - Auto de Infração e Lançamento (AI) / Auto de Lançamento (AL) / Notificação de Lançamento de Multa por Infração (NLMI)
  • Pedido de Esclarecimento do Contribuinte
  • Pedido de Esclarecimento da Fazenda
  • Recurso Especial do Contribuinte
  • Recurso Especial do Secretário

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titleREGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO (SEI: TRIBUTÁRIO - ISSQN: Regime Especial de Controle e Fiscalização)
  • Documento Fiscal


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titleSIMPLES NACIONAL
  • Impugnação do Indeferimento (SEI: TRIBUTÁRIO - ISSQN: SIMPLES NACIONAL - Indeferimento de Opção: Impugnação)
  • Impugnação à Exclusão de Ofício (SEI: TRIBUTÁRIO - ISSQN: SIMPLES NACIONAL - Exclusão de Ofício: Impugnação)


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titleTRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ISSQN-RB (SEI: TRIBUTÁRIO - ISSQN: Transferência de Créditos / RB)
  • Correção da Guia de Recolhimento

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