| DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO |
| PROJETO - PLANTA LOCALIZAÇÃO/SITUAÇÃO (PRANCHA 01) | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original do documento se houver aprovação na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SMDE.
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| CARTA DE HABITAÇÃO (HABITE-SE) | |
| DECLARAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Declaração de Área Construída do Imóvel.
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| COMPROVAÇÃO DO ANO DE OCUPAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES | - É OBRIGATÓRIO apresentar o original, se o requerente questiona o ano-base das construções, de pelo menos um dos seguintes documentos: cópia da conta de luz, conta de telefone, correspondências, declaração de Imposto de Renda, etc.
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