Base Legal: Decreto Municipal nº 14560/04, 15408/06 e 20588/20, IN 3/04, 13/06, 02/18 e , 04/20 e 10/2020.

Tipos de Certidão:

• Certidão de Débitos do Imóvel (IPTU): especifica se o imóvel objeto do pedido possui débitos relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Lixo (TCL).
• Certidão Geral de Débitos: especifica se a pessoa física ou jurídica possui débitos administrados pela SMF exigíveis por este Município.

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 Dependendo da situação do contribuinte, outros documentos poderão ser solicitados.