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contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU Isenção / Imunidade / Não Incidência / Alíquota Especial / Cancelamentocontribuinte:
LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU Isenção / Imunidade / Não Incidência / Alíquota Especial / Cancelamento


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contribuinte:LEGITIMIDADE: IPTU DTC (União, Estados e Municípios)contribuinte:
LEGITIMIDADE: IPTU DTC (União, Estados e Municípios)


DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE
  • Anexo I da IN RM/SMF 01/2019.
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Declaração de Imunidade quando solicitado no mesmo exercício da aquisição do imóvel.


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contribuinte:OBSERVAÇÕES: IPTU Autarquias contribuinte:/ União, Estados e Municípios / Bônus Moradia / Conselho Tutelar / Programa CEF / Processos DAI
OBSERVAÇÕES: IPTU Autarquias / União, Estados e Municípios / Bônus Moradia / Conselho Tutelar / Programa CEF / Processos DAI


BASE LEGAL
  • CF, Art. 150, inciso VI, alínea "a"


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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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