BASE LEGAL: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

• QUAL O PRAZO DE OPÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIAS PARA O SIMPLES NACIONAL - ANO-CALENDÁRIO DE 2021?

De 01/01/2021 à 29/01/2021: Período de Opção.

• DE QUE FORMA SERÁ EFETUADA A OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL?

A opção pelo Simples Nacional dar-se-á somente na Internet, por meio do Portal do Simples Nacional (em Simples - Serviços > Opção > Solicitação de Opção pelo Simples Nacional), com efeitos a partir de 01/01, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

A verificação automática de pendências é feita logo após a solicitação de opção:

Não havendo pendências com nenhum ente federado, a opção será deferida de imediato e em caráter definitivo;

Havendo pendências, a opção ficará “em análise”, não sendo necessário solicitar novamente a opção após solucionada a pendência.

• QUAIS OS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELA PMPA PARA A EMPRESA INGRESSAR NO SIMPLES NACIONAL?

Possuir Inscrição no cadastro de contribuintes do ISSQN, quando a empresa possuir CNAE de serviços.

Inexistência de débitos tributários no município de POA.

• COMO PROCEDER SE A OPÇÃO NÃO FOR DEFERIDA, FICANDO "EM ANÁLISE" NO MOMENTO DA SUA SOLICITAÇÃO?

Comparecer a Administração Tributária que apresentar a pendência para sanar a mesma, de posse do Aviso de Pendência (Solicitação de Opção no Simples Nacional) impresso a partir do Portal do Simples Nacional.

Último prazo para regularizar pendências: 29/01/2021.

• COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DA SUA OPÇÃO (RESULTADO PARCIAL E FINAL)?

O contribuinte pode acompanhar o andamento, os processamentos parciais e o resultado final da solicitação no serviço “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional”.

Durante o período de opção, serão realizados processamentos parciais pela RFB nos dias 09/01/2021, 16/01/2021 e 23/01/2021, que têm como objetivo o deferimento das solicitações de empresas que, inicialmente, apresentaram pendências, mas que as regularizaram antes desses prazos.

Caso a regularização seja parcial, serão apresentadas somente as que restarem. Assim, a solicitação poderá ser deferida antes do resultado final, se em um dos processamentos parciais não mais constarem pendências informadas pela RFB, Estados ou Municípios.

O resultado final da opção será divulgado em 11/02/2021.

A empresa que não regularizar a sua situação no prazo permitido junto ao município de Porto Alegre deverá solicitar o Termo de Indeferimento de Opção, após ciência do indeferimento que ocorre com a publicação do Edital, através do Portal de Serviços: https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/12/create/198.