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Para requerer a pensão por morte, não é necessário contratar nenhum especialista (advogado) que o(a) represente junto ao Previmpa.
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Dependentes preferenciais:
CÔNJUGE - Art. 5º, inc. I do Decreto Municipal 16.988/2011
Veja também: Cônjuge com representante legal e Cônjuge inválido com Representante legal.
COMPANHEIRO(A) - Art. 6º do Decreto Municipal 16.988/2011 e Art. 70 da Lei Complementar 478/2002;
Veja também: Companheiro(a) com Representante legal e Companheiro(a) inválido(a) com Representante legal.
FILHOS NÃO EMANCIPADOS, MENORES DE 21 ANOS E EQUIPARADOS - Art. 5°, inc. II, § 2º do Decreto Municipal 16.988/2011;
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