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A emissão da CTC pelo Previmpa é realizada somente para ex-servidores que estiveram vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre (RPPS), nos moldes previstos pelo Ministério da Previdência Social (Portaria MPS nº154/2008), acompanhadas das Relações de Remunerações que serviram de base para a incidência da contribuição previdenciária, a partir de julho de 1994, para fins de aposentadoria em outro regime de previdência.

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