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	contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU Alteração de Imóveiscontribuinte:
	LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU Alteração de Imóveis

DOCUMENTAÇÃO GERAL PARA TODOS OS TIPOS DE PROCESSOS:

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	contribuinte:LEGITIMIDADE: Alteração de Imóvel / Benefício Fiscal / Inclusão de Imóvel / Reclamação PF/PJcontribuinte:
	LEGITIMIDADE: Alteração de Imóvel / Benefício Fiscal / Inclusão de Imóvel / Reclamação PF/PJ

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	contribuinte:OBSERVAÇÕES: Alteração de Imóveis / Produção Primáriacontribuinte:
	OBSERVAÇÕES: Alteração de Imóveis / Produção Primária

REVISÃO DO ANO BASE DA CONSTRUÇÃO:

DOCUMENTOS	DESCRIÇÃO
DECLARAÇÃO DE ÁREA CONSTRUÍDA DO IMÓVEL	É OBRIGATÓRIO apresentar o documento.
COMPROVAÇÃO DO ANO DE OCUPAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES	É OBRIGATÓRIO comprovar o ano de ocupação das construções, através dos seguintes documentos: cópia da conta de luz, conta de telefone, correspondências, declaração I.R., etc. Deverá constar expressamente no requerimento o ano da ocupação das construções, se ocorrida antes da emissão da Carta de Habitação ou no caso de não haver Carta de Habitação.
CARTA DE HABITAÇÃO (HABITE-SE)	No caso de haver Carta de Habitação já concedida para o imóvel, o requerente deverá informar este fato. Posteriormente, será efetuada a consulta no link: https://expedientes.procempa.com.br/consultapublica#/

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	Rodapé Formulários de Orientação
	Rodapé Formulários de Orientação

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