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LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU Isenção / Imunidade / Alíquota Especial / Cancelamento
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LEGITIMIDADE: IPTU DTC (União, Estados e Municípios)
LEGITIMIDADE: IPTU DTC (União, Estados e Municípios)


DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE
  • Anexo I da IN RM/SMF 01/2019.
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original da
  • a Declaração de Imunidade quando solicitado no mesmo exercício da aquisição do imóvel.


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OBSERVAÇÕES: IPTU Autarquias / União, Estados e Municípios / Bônus Moradia / Conselho Tutelar / Programa CEF / Processos DAI
OBSERVAÇÕES: IPTU Autarquias / União, Estados e Municípios / Bônus Moradia / Conselho Tutelar / Programa CEF / Processos DAI


BASE LEGAL
  • CF, Art. 150, inciso VI, alínea "a"


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Rodapé Formulários de Orientação
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