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	contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU Isenção / Imunidade / Alíquota Especial / Cancelamento
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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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	contribuinte:LEGITIMIDADE: IPTU DTC Pessoa Física
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TERMO DE COMPROMISSO, QUITAÇÃO E RECEBIMENTO DO BÔNUS MORADIA (TCR)

É OBRIGATÓRIO apresentar o original do Termo de Compromisso, Quitação e Recebimento do Bônus Moradia.

CERTIDÃO GERAL NEGATIVA, OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SMF

É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Certidão Geral Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda - SMF de todos os proprietários do imóvel (todos os condôminos) a ser obtido na internet: www.portoalegre.rs.gov.br/smf: https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos/certidao-geral-de-debito-tributario-pessoa-fisica-e-juridica.

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OBSERVAÇÕES: IPTU Bônus Moradia / Conselho Tutelar / Programa CEF / Processos DAI
	contribuinte:OBSERVAÇÕES: IPTU Bônus Moradia / Conselho Tutelar / Programa CEF / Processos DAI

6. A isenção é por 5 anos a contar do exercício seguinte ao da aquisição do imóvel.

BASE LEGAL

LC 07/73, Art. 70, Inciso XXVII
Decreto 16.500/09, Art. 111, Inciso XXV

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	Rodapé Formulários de Orientação
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