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(informação) Caso necessário, acesse o Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF para sanar possíveis dúvidas a respeito da utilização deste Portal.

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TERMO DE COMPROMISSO, QUITAÇÃO E RECEBIMENTO DO BÔNUS MORADIA (TCR)
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o Termo de Compromisso, Quitação e Recebimento do Bônus Moradia.
CERTIDÃO GERAL NEGATIVA, OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SMF

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6. A isenção é por 5 anos a contar do exercício seguinte ao da aquisição do imóvel.

BASE LEGAL
  • LC 07/73, Art. 70, Inciso XXVII
  • Decreto 16.500/09, Art. 111, Inciso XXV

PMPA – SMF - RM / LOJA DE ATENDIMENTO

Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h

Presencial na Travessa Mario Cinco Paus, s/nº, Centro Histórico

Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4.

Site: https://prefeitura.poa.br/smf - Portal de Serviços: http://atendimentofazenda.portoalegre.rs.gov.br

  • Sem rótulos
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