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contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: Link Portal de Serviços ISSQN Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMVcontribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS:
Link Portal de Serviços ISSQN Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV

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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF


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contribuinte:LEGITIMIDADE: Legitimidade ISSQN Isenção PJ (Requerimento SEI)contribuinte:LEGITIMIDADE:
Legitimidade ISSQN Isenção PJ (Requerimento SEI)

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Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento
Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamentocontribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQNcontribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQN


OBSERVAÇÕES

4. A PF ou PJ com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal não poderá receber benefício ou incentivo fiscal.

BASE LEGAL
  • LC 7/73, Art. 71, XVII, §2º
  • LOMPA, Art. 109


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Rodapé Formulários de Orientação
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