| ART - CREA (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA) | - É OBRIGATÓRIO apresentar a ART - CREA (Anotação de Responsabilidade Técnica).
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| DECLARAÇÃO DE INÍCIO E CONCLUSÃO OU ESTÁGIO ATUAL DA OBRA | - É OBRIGATÓRIO apresentar a declaração da data do início e conclusão da obra, ou estágio atual da construção, se não concluída.
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| INSTRUMENTO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA | - É OBRIGATÓRIO apresentar o instrumento de promessa de compra e venda.
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| MATRÍCULA ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS (RI) | - É OBRIGATÓRIO apresentar a Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.
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| MATRÍCULA DA OBRA JUNTO AO INSS | - É OBRIGATÓRIO apresentar a Matrícula da Obra junto ao INSS
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| PLANILHA DE ÁREAS (NB 140, ATUAL NBR 12721) | - É OBRIGATÓRIO apresentar a Planilha de Áreas ( NB 140, Atual NBR 12721).
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| PROJETO APROVADO E LICENCIADO PARA CONSTRUÇÃO | - É OBRIGATÓRIO apresentar o Projeto Aprovado e licenciado para construção, se houver;
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| RELAÇÃO DE CONDÔMINOS E DATAS DAS ADESÕES/CESSÕES | - É OBRIGATÓRIO apresentar a relação dos condôminos, vinculados às unidades a transmitir, com a data da adesão e das cessões, se houver;
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