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Informações
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Link Portal de Serviços ITBI Diversos ( Exclusão da Construção / Imunidade / Isenção / Não Incidência )
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF



DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

FORMULÁRIO PADRÃO ITBI NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 

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Link Formulário ITBI Não Incidência Extinção de Condomínio
Link Formulário ITBI Não Incidência Extinção de Condomínio

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos.
  • Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO CONTRIBUINTE
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, para a correta identificação do contribuinte e conferência da assinatura no formulário.
DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta, se pessoa jurídica.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade, ou de documento que a substitua, do representante da sociedade, se pessoa jurídica.
PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o representante legal, e do documento de identidade e CPF do procurador.


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Legitimidade ITBI PF/PJ (Exceto Requerimento e outros documentos)
Legitimidade ITBI PF/PJ (Exceto Requerimento e outros documentos)


  • Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.

  • A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

    • A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.
    COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
    • É OBRIGATÓRIO apresentar apresentar o original do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ, se pessoa jurídica.
    MATRÍCULA ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS
    • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da a Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.
    MINUTA DA ESCRITURA DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO
    • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da a Minuta da Escritura de Extinção de Condomínio.
    PROJETO APROVADO E/OU PLANILHA DE ÁREAS
    • É OBRIGATÓRIO apresentar o original do Projeto de Parcelamento de Solo aprovado ou, se a extinção ocorrer para constituição de condomínio especial, o projeto de edificação aprovado e planilha de áreas de acordo com a ABNT.
    RELAÇÃO DE ENDEREÇOS E GUIAS DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS
    • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da a relação dos imóveis transmitidos, caso o espaço constante no Formulário padrão não seja suficiente.
    		OBSERVAÇÕES


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    Observações ISSQN / ITBI
    Observações ISSQN / ITBI


    BASE LEGAL
    • LC 197/1989, Art. 7º, Inciso VI


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    Rodapé Formulários de Orientação
    Rodapé Formulários de Orientação

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