NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA - ITBI - Extinção de Condomínio

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Caso necessário, acesse o Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF para sanar possíveis dúvidas a respeito da utilização deste Portal.

DOCUMENTOS	DESCRIÇÃO
FORMULÁRIO PADRÃO ITBI NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO	É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos. Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.

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COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ	É OBRIGATÓRIO apresentar o comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ, se pessoa jurídica.
MATRÍCULA ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS	É OBRIGATÓRIO apresentar a Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.
MINUTA DA ESCRITURA DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO	É OBRIGATÓRIO apresentar a Minuta da Escritura de Extinção de Condomínio.
PROJETO APROVADO E/OU PLANILHA DE ÁREAS	É OBRIGATÓRIO apresentar o Projeto de Parcelamento de Solo aprovado ou, se a extinção ocorrer para constituição de condomínio especial, o projeto de edificação aprovado e planilha de áreas de acordo com a ABNT.
RELAÇÃO DE ENDEREÇOS E GUIAS DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS	É OBRIGATÓRIO apresentar a relação dos imóveis transmitidos, caso o espaço constante no Formulário padrão não seja suficiente.

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BASE LEGAL

Atendimento de segunda à sexta-feira das 9h às 16h

Presencial na Travessa Mario Cinco Paus, s/nº, Centro Histórico (Fechado para reformas);

no Tudo Fácil Centro (3º andar do POP CENTER, Av. Júlio de Castilhos, nº 235); e

no Tudo Fácil Zona Norte (3º andar do BOURBON WALLIG, Av. Assis Brasil, nº 2611 - Das 10h às 17h)

Eletrônico pelos telefones: 156 (para chamadas locais) ou (51) 3289.0156 (para chamadas de outras cidades), opção 4.

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