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Link Portal de Serviços Recurso Voluntário ao TART ( IPTU/ ISSQN / ITBI )
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF


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Legitimidade IPTU TARTPF / PJ - GOV.BR
Legitimidade IPTU TARTPF / PJ - GOV.BR

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Documentação TART Autorização para Notificação por Meio Eletrônico
Documentação TART Autorização para Notificação por Meio Eletrônico

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Observações IPTU Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Reclamação / Revisão de Valor Venal
Observações IPTU Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Reclamação / Revisão de Valor Venal



7.  A documentação de legitimidade não é obrigatória caso o requerente manifeste por escrito que ela se encontra no processo de reclamação.

(*) Dispensado para as solicitações através do Portal de Serviços, em função da utilização da autenticação pelo GOV.BR.

BASE LEGAL
  • LC 7/73: art. 62, inciso III e § 3º.


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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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