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(*) | - É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, onde o Sujeito Passivo (Contribuinte, Responsável ou Substituto Tributário) formula CONSULTA referente dúvida(s) quanto à aplicação e/ou interpretação da Legislação Tributária Municipal vigente, devendo constar descrição do(s) fato(s) determinado(s) que pretende ver esclarecidos apontando a base legal, objeto da dúvida, bem como a base legal para a formulação da consulta.
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