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Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV - EPS
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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Legitimidade ISSQN Isenção PJ (Requerimento SEI)
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Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS

OBSERVAÇÕES
2

3. A PF ou PJ com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal não poderá receber benefício ou incentivo fiscal.

BASE LEGAL
  • LC 7/73, Art. 71, XVII, §2º
  • LOMPA, Art. 109

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Rodapé Formulários de Orientação
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