Page History
Info | ||||||
---|---|---|---|---|---|---|
| ||||||
Anexe os documentos listados na tabela a seguir e abra o protocolo através do Portal de Serviços da SMF no link: https://servicos.procempa.com.br/servicedesk/customer/portal/25/STI-3756.
|
Include Page | ||||
---|---|---|---|---|
|
| |
COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA |
|
DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA |
|
COMPROVANTE DA RENDA (*) |
|
Include Page | ||||
---|---|---|---|---|
|
8. Para concessão do benefício, o imóvel deve estar inserido em um dos núcleos habitacionais especificados da LC Nº 994/2023, ter o uso residencial e não exceder a 1.000m² de área territorial; 9. A renda familiar não pode ultrapassar 6 salários mínimos nacionais (considerar valor bruto); 10. No caso de documentação obrigatória que o requerente afirme que não existe, este deve declarar o fato no requerimento padrão. |
BASE LEGAL |
|
Include Page | ||||
---|---|---|---|---|
|