| Informações |
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| Link Portal de Serviços Recurso Voluntário ao TART ( IPTU/ ITBI ) |
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| Link Portal de Serviços Recurso Voluntário ao TART ( IPTU/ ITBI ) |
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| Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF |
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| Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF |
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Recurso de Decisão Denegatória enviado para o Plenário do TART
| INGRESSO REALIZADO PELO DEFENSOR DA |
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| RECEITA MUNICIPAL - PROTOCOLO REALIZADO NA LOJA DE ATENDIMENTO |
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| DOCUMENTOS | DESCRIÇÃO |
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| Link Formulário Requerimento SEI |
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| Link Formulário Requerimento SEI |
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(*) | - É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento de RECURSO ESPECIAL DO SECRETÁRIO
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- , preenchido e assinado, identificando o número do processo onde consta a decisão recorrida.
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| IDENTIFICAÇÃO DO DEFENSOR DA |
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| RECEITA MUNICIPAL (*) | - É OBRIGATÓRIO a identificação (matrícula) do servidor, nomeado Defensor da Fazenda, que está ingressando com o Recurso Especial do Secretário e assinatura.
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| Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento |
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| Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento |
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30 DIAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO ao Defensor da Fazenda, quando decisão não unânime da Câmara. |
2 - Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
3 - A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
(*) Dispensado para as solicitações através do Portal de Serviços, em função da utilização da autenticação pelo GOV.BR. |
| BASE LEGAL | - LC 7/73: Arts. 67-A, § 1º.
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| AS CONTRARRAZÕES SERÃO |
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| OUTROS ASSUNTOS - TART) |
| CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DO SECRETÁRIO | - É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento de CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DO SECRETÁRIO
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- , identificando o número do processo de Recurso Especial do Secretário e o número da Resolução recorrida (opcional) pelo Defensor da Fazenda.
- O Contribuinte, quando for representado por procurador, deverá apresentar o original e, preferencialmente, também o arquivo digital do INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE do PROCURADOR com firma reconhecida e com poderes de representação perante órgãos Públicos, acompanhado de documento de Identidade do procurador.
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| Rodapé Formulários de Orientação |
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| Rodapé Formulários de Orientação |
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