REQUERIMENTO DE PENSÃO POR MORTE

FILHOS NÃO EMANCIPADOS, MENORES DE 21 ANOS E EQUIPARADOS - Art. 5°, inc. II, § 2º do Decreto Municipal 16.988/2011. 

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Para requerer a pensão por morte, não é necessário contratar nenhum especialista (advogado) que o(a) represente junto ao Previmpa.

São equiparados a filho:

• ENTEADO, mediante declaração em vida do segurado e desde que comprovada a dependência econômica – Art. 5, inc. III, § 1° do Decreto Municipal 16.988/2011 e Art. 25, §3° da Lei Complementar 478/2002, redação dada pela LC 867/2019.

Equiparado ao filho como dependente previdenciário até os 21 anos.

 A DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE ENTEADO é preenchida pelo(a) servidor(a) em vida, ficando arquivada no Previmpa.

• MENOR SOB GUARDA, desde que comprovada a dependência econômica na forma da lei - Art. 5º, inc. V do Decreto Municipal 16.988/2011 e Art. 25, § 9° da Lei Complementar 478/2002.
• MENOR TUTELADO (A),desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação, assim como comprovada a dependência econômica, na forma da Lei – Art. 5º, inc. IV, § 1°, Art. 26, inc. VI e Art. 25, § 9° da LC 478/2002, redação dada pela LC 867/2019.

Equiparado ao filho como dependente previdenciário até os 21 anos.

 A DECLARAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DE MENOR TUTELADO é preenchida pelo(a) servidor(a) em vida, ficando arquivada no Previmpa.

SE O REQUERENTE FOR O(A) PRÓPRIO(A) FILHO(A) OU EQUIPARADO(A)

O requerimento de pensão por morte será preenchido durante o atendimento presencial.

 Toda a documentação apresentada ficará retida para arquivamento, sem devolução sob nenhuma hipótese.

Conforme art. 6º da lei 12.682/2012, “Os registros públicos originais, ainda que digitalizados, deverão ser preservados de acordo com o disposto na legislação pertinente. ”, ou seja, a digitalização de documentos não substitui o documento original, que deve ser guardado pelo PREVIMPA.

 Qual a idade do requerente?

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 Certidão de Nascimento ATUALIZADA do (a) requerente (com data de emissão após o óbito), com as devidas averbações e anotações (cópia autenticada em cartório).

  Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal (cópia autenticada em cartório).

Na ausência do CPF no documento de identificação, o(a) requerente poderá apresentar outro documento com número do CPF juntamente ao documento acima. Este outro documento deverá ser apresentado ao Previmpa com sua cópia simples, frente e verso, não sendo necessária sua autenticação em cartório.

 Documento impresso com dados bancários do(a) requerente ou cartão do banco (legível).

1.1.1 SE REQUERENTE FOR MENOR SOB TUTELA

 Termo de tutela definitivo ou o provisório em vigor por ocasião do óbito, em nome do servidor falecido (cópia autenticada em cartório);

 Termo de guarda (ou tutela) definitivo ou o provisório dentro do prazo de validade, do atual guardião ou tutor, se for o caso (cópia autenticada em cartório).

1.1.2 SE TIVER REPRESENTANTE LEGAL

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 Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) representante

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legal: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal (cópia autenticada em cartório).

Na ausência do CPF no documento de identificação, o(a) representante legal poderá apresentar outro documento com número do CPF juntamente ao documento acima. Este outro documento deverá ser apresentado ao Previmpa com sua cópia simples, frente e verso, não sendo necessária sua autenticação em cartório.

 Procuração, com procurador(a) designado(a) por procuração pública ou particular, com firma reconhecida por autenticidade, e com poderes para representação junto ao Previmpa, desde que tenha sido constituída, no máximo, nos 90 (noventa) dias que antecederem ao requerimento (§2, art. 4º e art. 64 do DM 16.988/2011).

Saiba mais sobre as Procurações junto ao Previmpa.

1.2 PARA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

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 ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE NÃO EMANCIPAÇÃO (Arts. 26, VII; e 45, VII do Decreto Municipal 16.988/2011).

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 Se o(a) requerente for menor de 18 anos e maior de 16 anos 

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 Certidão de Nascimento ATUALIZADA do (a) requerente (com data de emissão após o óbito), com as devidas averbações e anotações (cópia autenticada em cartório).

  Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal (cópia autenticada em cartório).

Na ausência do CPF no documento de identificação, o(a) requerente poderá apresentar outro documento com número do CPF juntamente ao documento acima. Este outro documento deverá ser apresentado ao Previmpa com sua cópia simples, frente e verso, não sendo necessária sua autenticação em cartório.

 Documento impresso com dados bancários do(a) requerente ou cartão do banco (legível).

1.1.1 SE REQUERENTE FOR MENOR SOB TUTELA OU MENOR SOB GUARDA

 Termo de guarda ou tutela definitivo ou provisório em vigor por ocasião do óbito, em nome do servidor falecido (cópia autenticada em cartório);

 Termo de guarda ou tutela definitivo ou provisório dentro do prazo de validade, do atual guardião ou tutor (cópia autenticada em cartório).

1.1.2 SE TIVER REPRESENTANTE LEGAL

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 Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) representante

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legal: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal (cópia autenticada em cartório).

Na ausência do CPF no documento de identificação, o(a) representante legal poderá apresentar outro documento com número do CPF juntamente ao documento acima. Este outro documento deverá ser apresentado ao Previmpa com sua cópia simples, frente e verso, não sendo necessária sua autenticação em cartório.

 Procuração, com procurador(a) designado(a) por procuração pública ou particular, com firma reconhecida por autenticidade, e com poderes para representação junto ao Previmpa, desde que tenha sido constituída, no máximo, nos 90 (noventa) dias que antecederem ao requerimento (§2, art. 4º e art. 64 do DM 16.988/2011).

Saiba mais sobre as Procurações junto ao Previmpa.

1.2 PARA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

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 ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE NÃO EMANCIPAÇÃO (Arts. 26, VII; e 45, VII do Decreto Municipal 16.988/2011)  assinada pelo(a) representante legal.

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 Se o(a) requerente for menor de 16 anos 

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 Certidão de Nascimento ATUALIZADA do (a) requerente (com data de emissão após o óbito), com as devidas averbações e anotações (cópia autenticada em cartório).

  Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) requerente: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal (cópia autenticada em cartório).

Na ausência do CPF no documento de identificação, o(a) requerente poderá apresentar outro documento com número do CPF juntamente ao documento acima. Este outro documento deverá ser apresentado ao Previmpa com sua cópia simples, frente e verso, não sendo necessária sua autenticação em cartório.

 Documento impresso com dados bancários do(a) requerente ou cartão do banco (legível).

1.1.1 SE REQUERENTE FOR MENOR SOB TUTELA OU MENOR SOB GUARDA

 Termo de guarda ou tutela definitivo ou provisório em vigor por ocasião do óbito, em nome do servidor falecido (cópia autenticada em cartório);

 Termo de guarda ou tutela definitivo ou provisório dentro do prazo de validade, do atual guardião ou tutor (cópia autenticada em cartório).

1.1.2 SE TIVER REPRESENTANTE LEGAL

...

 Documento de identificação com nome atualizado e CPF do (a) representante

...

legal: Carteira de Identidade (RG) (em boas condições e com emissão há menos 10 anos) ou Carteira de Motorista (CNH) ou Carteira de Identidade Profissional ou Passaporte válido expedido pela Polícia Federal (cópia autenticada em cartório).

Na ausência do CPF no documento de identificação, o(a) representante legal poderá apresentar outro documento com número do CPF juntamente ao documento acima. Este outro documento deverá ser apresentado ao Previmpa com sua cópia simples, frente e verso, não sendo necessária sua autenticação em cartório.

 Procuração, com procurador(a) designado(a) por procuração pública ou particular, com firma reconhecida por autenticidade, e com poderes para representação junto ao Previmpa, desde que tenha sido constituída, no máximo, nos 90 (noventa) dias que antecederem ao requerimento (§2, art. 4º e art. 64 do DM 16.988/2011).

Saiba mais sobre as Procurações junto ao Previmpa.

1.2 PARA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

...

 ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE NÃO EMANCIPAÇÃO (Arts. 26, VII; e 45, VII do Decreto Municipal 16.988/2011)   assinada pelo(a) representante legal.

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SOBRE A REPRESENTAÇÃO LEGAL POR PROCURAÇÃO

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