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Informações

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	Link Portal de Serviços ISSQN PJ Isenção / Imunidade / Cadastramento de Obra - Programa MCMV - EPS
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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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	Legitimidade ISSQN Isenção PJ (Requerimento SEI)PJ / GOV.BR - EPS
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COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ

É OBRIGATÓRIO apresentar o comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.

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	Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
	Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS

OBSERVAÇÕES

2

BASE LEGAL	LC 7/73, Art. 71, XVII, §2º LOMPA, Art. 109
3. A PF ou PJ com infração não regularizada a qualquer dispositivo legal não poderá receber benefício ou incentivo fiscal.

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	Rodapé Formulários de Orientação
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