| Informações |
|---|
|
| Incluir Página |
|---|
| Link Portal de Serviços Recurso Voluntário ao TART ( IPTU/ ITBI ) |
|---|
| Link Portal de Serviços Recurso Voluntário ao TART ( IPTU/ ITBI ) |
|---|
|
| Incluir Página |
|---|
| Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF |
|---|
| Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF |
|---|
|
|
Recurso de Decisão Denegatória enviado para o Plenário do TART
...
|
|---|
| Incluir Página |
|---|
| Link Formulário Requerimento SEI |
|---|
| Link Formulário Requerimento SEI |
|---|
|
(*) | - É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento de RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE
|
...
- , preenchido e assinado, identificando o número do processo da decisão recorrida. O número da Resolução recorrida é opcional.
|
| DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS | |
...
- os Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta, se pessoa jurídica.
|
...
- É OBRIGATÓRIO apresentar o original preenchido do formulário informando se o requerente autoriza notificações referentes ao processo por meio eletrônico (e-mail).
...
| Incluir Página |
|---|
| Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento |
|---|
| Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em Pagamento |
|---|
|
...
30 DIAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO, quando decisão não unânime da Câmara reformar a decisão recorrida em recurso de ofício. |
...
6. A documentação de legitimidade não é obrigatória caso o requerente manifeste por escrito que ela se encontra no processo de reclamação. |
3 - Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
4 - A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
(*) Dispensado para as solicitações através do Portal de Serviços, em função da utilização da autenticação pelo GOV.BR. |
| PRAZO | - 10 DIAS A CONTAR DA NOTIFICAÇÃO DA RESOLUÇÃO.
|
| BASE LEGAL | - LC 7/73: Arts. 62, inciso IV
|
|---|
| AS CONTRARRAZÕES SERÃO PROTOCOLADAS NA LOJA DE ATENDIMENTO PELO DEFENSOR DA |
...
| RECEITA MUNICIPAL E ENVIADAS AO TART (SERVIÇO: |
...
| OUTROS ASSUNTOS - TART) |
| CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE | |
...
- RECEITA MUNICIPAL, DEVIDAMENTE IDENTIFICADO, DEVERÁ PROTOCOLAR AS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE.
- É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento de CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE
|
...
- preenchido e assinado, identificando o número do processo de Recurso Especial do Contribuinte e o número da Resolução recorrida pelo Contribuinte.
- PRAZO: 30 DIAS
|
...
| Rodapé Formulários de Orientação |
|---|
|
...
| Rodapé Formulários de Orientação |
|---|
|
