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• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade, ou de documento que a substitua, do representante da sociedade.

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• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o representante legal, e do documento de identidade e CPF do procurador.

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• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.

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• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Minuta de Escritura Pública, se houver.

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• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da relação dos imóveis transmitidos, caso o espaço constante no Formulário padrão não seja suficiente.

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FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA DE IMUNIDADE

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• Apresentar o original do Formulário de Desistência de Imunidade, quando não há interesse da empresa na obtenção do benefício, visto que não atende aos requisitos previstos em lei, solicitando a emissão de Guia/Auto de Lançamento para pagamento do ITBI incidente na transmissão imobiliária.

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• Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.

• A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

• A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.

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