• É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos.
• Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original do(s):
  •  Documentos societários relativos à cisão (Ata da Assembleia Geral, se Sociedade Anônima, ou Contrato Social/Alteração Contratual, registrados na Junta Comercial) da pessoa jurídica cindida e da pessoa jurídica cindenda, contendo a descrição dos imóveis;
  • Protocolo de Cisão;
  • Distrato Social no caso de Cisão Total;
  • Documento onde conste quem representa a sociedade.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade, ou de documento que a substitua, do representante da sociedade.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o representante legal, e do documento de identidade e CPF do procurador.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Matrícula do Registro de Imóveis atualizada.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Minuta de Escritura Pública, se houver.

• É OBRIGATÓRIO apresentar o original da relação dos imóveis transmitidos, caso o espaço constante no Formulário padrão não seja suficiente.

FORMULÁRIO DE DESISTÊNCIA DE IMUNIDADE

• Apresentar o original do Formulário de Desistência de Imunidade, quando não há interesse da empresa na obtenção do benefício, visto que não atende aos requisitos previstos em lei, solicitando a emissão de Guia/Auto de Lançamento para pagamento do ITBI incidente na transmissão imobiliária.

• Além da apresentação dos documentos originais, estes deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.

• A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

• A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.