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contribuinte:LINK FORMULÁRIO:

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(*)

É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, solicitando o BENEFÍCIO FISCAL da ISENÇÃO, informando a motivação e a base legal.

DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO CONTRIBUINTE (*)

É OBRIGATÓRIO apresentar a Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, para a correta identificação do contribuinte

.PROCURAÇÃO E

e conferência da assinatura no formulário, inclusive nas solicitações pelo Portal de Serviços, quando não há reconhecimento de firma na procuração.
PROCURAÇÃO	É OBRIGATÓRIO apresentar a procuração, caso o requerente não seja o contribuinte.
*DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADOR ()**	É OBRIGATÓRIO apresentar

a procuração, caso

requerente não seja o contribuinte, e do

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