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Link Portal de Serviços IPTU PJ Benefícios Fiscais
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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Legitimidade IPTU DTC (União, Estados e Municípios)
Legitimidade IPTU DTC (União, Estados e Municípios)

...

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento original, preenchido e assinado.

...

DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE
  • Anexo I da IN RM/SMF 01/2019.
  • É OBRIGATÓRIO apresentar

...

  • a Declaração de Imunidade quando solicitado no mesmo exercício da aquisição do imóvel.

...

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Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Não Incidência) - EPS
Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Não Incidência) - EPS

...

BASE LEGAL
  • CF, Art. 150, inciso VI, alínea "a"

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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