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ISSQN Confissão de Dívida

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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

DOCUMENTOSDESCRIÇÃO
REQUERIMENTO

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Link Formulário Requerimento SEI
Link Formulário Requerimento SEI

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento
original,
  • preenchido e assinado, informando a motivação para o pedido.
DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade.
PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADORÉ OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o contribuinte, e do documento de identidade e CPF do procurador.

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Legitimidade ISSQN PJ
Legitimidade ISSQN PJ

CONFISSÃO DE DÍVIDA ALTERADA
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
da
  • a Confissão de Dívida, preenchida com as informações corretas, com exceção das Confissões de Dívidas geradas em função do Sistema de Geração da NFS-e.
GUIA DE RECOLHIMENTO
  • Deverá ser
apresentado o original da
  • apresentada a Guia de Recolhimento, caso o motivo da alteração seja o pagamento de uma competência constante na Confissão de Dívida.

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Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS

OBSERVAÇÕES Para as

3. Para as 

Confissões de Dívida originadas da Nota Fiscal Eletrônica não recolhida, por erro na emissão da NFS-e, o contribuinte deverá providenciar, além do ingresso desse processo, a substituição da NFS-e, através do Sistema de Geração da NFS

-e.
  • Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
  • A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações

    -

    SEI.A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações

    e

    recursos que contiverem mais de 25 folhas.Caso o contribuinte queira ingressar com processo de ALTERAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA sem a apresentação dos documentos considerados obrigatórios, deverá ser aceito o ingresso do processo devendo, ser informado, entretanto, que a protocolização foi por insistência do contribuinte. A situação será considerada quando da análise do processo

    .

    BASE LEGAL
    • Lei 5172/66 - CTN, Art. 145, II e Art. 149

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    Rodapé Formulários de Orientação
    Rodapé Formulários de Orientação

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