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ISSQN Regime Especial de Controle e Fiscalização

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DOCUMENTOSDESCRIÇÃODOCUMENTOS SOCIETÁRIOS
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original dos Documentos Societários (Requerimento de Empresário, ou Contrato, ou Estatuto Social e/ou Ata de Eleição da Diretoria Atual e alterações), devidamente registrados no órgão competente, que comprove que a pessoa que representa a sociedade possui capacidade para requerer em nome desta.
DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO REPRESENTANTE LEGAL
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original da Carteira de Identidade e CPF, ou de documento que a substitua, do representante legal da sociedade.
PROCURAÇÃO E DOCUMENTO DE IDENTIDADE (RG) E CPF DO PROCURADORÉ OBRIGATÓRIO apresentar o original da procuração, caso o requerente não seja o contribuinte, e do documento de identidade e CPF do procurador.

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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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DOCUMENTOSDESCRIÇÃO


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Legitimidade ISSQN PJ
Legitimidade ISSQN PJ


  • Os documentos deverão, preferencialmente, ser apresentados também em meio digital, e se possível, em arquivo único por documento.
  • A tramitação deste processo é realizada pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
  • A apresentação em meio eletrônico é obrigatória para os pedidos, requerimentos, reclamações e recursos que contiverem mais de 25 folhas.
    • Caso o contribuinte queira ingressar com processo de REGIME ESPECIAL DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO sem a apresentação dos documentos considerados obrigatórios, deverá ser aceito o ingresso do processo devendo, ser informado, entretanto, que a protocolização foi por insistência do contribuinte. A situação será considerada quando da análise do processo.
    COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
    • É OBRIGATÓRIO apresentar o original do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.
    DESCRIÇÃO DO REGIME DE EMISSÃO DE NFSE PRETENDIDO
    • No pedido, o contribuinte deverá descrever, detalhadamente, a forma como pretende emitir os documentos fiscais e os relatórios fiscais ou sistema que pretende oferecer para fins de controle fiscal.
    		OBSERVAÇÕES


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    Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
    Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS


    BASE LEGAL
    • Decreto 15.416/2006, Art. 228 à 233


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    Rodapé Formulários de Orientação
    Rodapé Formulários de Orientação

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