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Link Portal de Serviços IPTU PJ Benefícios Fiscais
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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Legitimidade
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contribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU Isenção / Imunidade / Não Incidência / Alíquota Especial / Cancelamentocontribuinte:LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU Isenção / Imunidade / Não Incidência / Alíquota Especial / Cancelamento
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contribuinte:LEGITIMIDADE: IPTU DTC (União, Estados e Municípios)contribuinte:LEGITIMIDADE:
Legitimidade IPTU DTC (União, Estados e Municípios)

DECLARAÇÃO DE IMUNIDADE
  • Anexo I da IN RM/SMF 01/2019.
  • É OBRIGATÓRIO apresentar
o original da
  • a Declaração de Imunidade quando solicitado no mesmo exercício da aquisição do imóvel.

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Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Não Incidência) - EPS
Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Não Incidência) - EPScontribuinte:OBSERVAÇÕES: IPTU Autarquiascontribuinte:OBSERVAÇÕES: IPTU Autarquias

BASE LEGAL
  • CF, Art. 150, inciso VI, alínea "a"

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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