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LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU

	Link Portal de Serviços IPTU ( Benefícios Fiscais / Isenção / Imunidade

/ Alíquota Especial

/ Cancelamento

)
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Isenção / Imunidade

/ Alíquota Especial

/ Cancelamento )

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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

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	LEGITIMIDADE: Legitimidade IPTU DTC PJ / PF (Imóvel Locado) LEGITIMIDADE: - GOV.BR
	Legitimidade IPTU DTC PJ / PF (Imóvel Locado) - GOV.BR

ESCRITURA DE CESSÃO DO IMÓVEL REGISTRADA

o original da

a escritura de cessão do imóvel devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos, em que conste a duração da cessão não inferior a cinco anos.
BALANÇOS PATRIMONIAIS E DRE (3 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS)	É OBRIGATÓRIO apresentar o

original do

Balanço Patrimonial e Demonstrativo do Resultado do Exercício da cessionária dos três últimos exercícios, se a cessionária for entidade imune.
DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DO ART. 14 DO CTN	É OBRIGATÓRIO apresentar

o original da

a declaração, assinada pelo representante legal da cessionária, de que a mesma atende aos requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, se a cessionária for entidade imune.

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	OBSERVAÇÕES: Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / ReclamaçãoOBSERVAÇÕES: ) - GOV.BR / Lei Orgânica
	Observações IPTU ( Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Reclamação) - GOV.BR / Lei Orgânica

BASE LEGAL	LC 07/73, Art. 70, Inciso XII

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	Rodapé Formulários de Orientação
	Rodapé Formulários de Orientação

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