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Informações

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	LINK PORTAL DE SERVIÇOS: Link Portal de Serviços ISSQN Regime Especial de Controle e FiscalizaçãoLINK PORTAL DE SERVIÇOS:
	Link Portal de Serviços ISSQN Regime Especial de Controle e Fiscalização

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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

DOCUMENTOS	DESCRIÇÃO

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	contribuinte:LEGITIMIDADE: Legitimidade ISSQN PJ (Exceto: Cadastro Mobiliário / Isenção (-PMCMV))contribuinte:LEGITIMIDADE: ISSQN PJ (Exceto: Cadastro Mobiliário / Isenção (-PMCMV))
	Legitimidade ISSQN PJ

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ	É OBRIGATÓRIO apresentar o original do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.
DESCRIÇÃO DO REGIME DE EMISSÃO DE NFSE PRETENDIDO	No pedido, o contribuinte deverá descrever, detalhadamente, a forma como pretende emitir os documentos fiscais e os relatórios fiscais ou sistema que pretende oferecer para fins de controle fiscal.

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	Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
	Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS	contribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQN	contribuinte:OBSERVAÇÕES: ISSQN

BASE LEGAL	Decreto 15.416/2006, Art. 228 à 233

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	Rodapé Formulários de Orientação
	Rodapé Formulários de Orientação

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