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	Link Portal de Serviços IPTU PJ Benefícios Fiscais
	Link Portal de Serviços IPTU PJ Benefícios Fiscais	LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU Isenção / Imunidade / Alíquota Especial / Cancelamento	LINK PORTAL DE SERVIÇOS: IPTU Isenção / Imunidade / Alíquota Especial / Cancelamento

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	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
	Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

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	Legitimidade IPTU DTC PJ (Com Documento de Propriedade) - GOV.BR - EPS
	Legitimidade IPTU DTC PJ (Com Documento de Propriedade) - GOV.BR - EPS	LEGITIMIDADE: IPTU EFIP / DTC Isenções Pessoa Jurídica	LEGITIMIDADE: IPTU EFIP / DTC Isenções Pessoa Jurídica

DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO	É OBRIGATÓRIO apresentar a declaração, assinada pelo representante legal, de como está sendo utilizado o imóvel.
PLANTA OU CROQUI DAS ÁREAS CONSTRUÍDAS (MENOS APTOS)	É OBRIGATÓRIO apresentar a planta digitalizada ou croqui das áreas construídas existentes no local, exceto para salas, conjuntos ou apartamentos.

CERTIDÃO GERAL NEGATIVA, OU POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, DE DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA SMF

É OBRIGATÓRIO apresentar a Certidão Geral Negativa, ou Positiva com Efeitos de Negativa, de débitos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda - SMF de todos os proprietários do imóvel (todos os condôminos) a ser obtido na internet: https://prefeitura.poa.br/carta-de-servicos/certidao-geral-de-debito-tributario-pessoa-fisica-e-juridica.

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	Observações IPTU ( Isenções ) - EPS / Lei Orgânica
	Observações IPTU ( Isenções ) - EPS / Lei Orgânica

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OBSERVAÇÕES: Benefícios Fiscais / Imunidades / Isenções / Reclamação

BASE LEGAL

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	Rodapé Formulários de Orientação
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