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Link Portal de Serviços ISSQN Regime Especial de Controle e Fiscalização
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
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DOCUMENTOSDESCRIÇÃO


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Legitimidade ISSQN PJ (Exceto Cadastro Mobiliário / Isenção (-PMCMV))
Legitimidade ISSQN PJ (Exceto Cadastro Mobiliário / Isenção (-PMCMV))


COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO NO CNPJ
  • É OBRIGATÓRIO apresentar o original do comprovante de inscrição e situação cadastral no CNPJ.
DESCRIÇÃO DO REGIME DE EMISSÃO DE NFSE PRETENDIDO
  • No pedido, o contribuinte deverá descrever, detalhadamente, a forma como pretende emitir os documentos fiscais e os relatórios fiscais ou sistema que pretende oferecer para fins de controle fiscal.


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Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em PagamentoPJ - EPS
Observações ISSQN / ITBI / Equivalência de Índice Construtivo / Isenção CIP / Transação e Dação em PagamentoPJ - EPS


BASE LEGAL
  • Decreto 15.416/2006, Art. 228 à 233


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Rodapé Formulários de Orientação
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