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Link Portal de Serviços ITBI ( Exclusão da Construção / Imunidade / Isenção / Não Incidência ) PJ - EPS
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Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF
Manual de Utilização do Portal de Serviços SMF

DOCUMENTOSDESCRIÇÃO

FORMULÁRIO PADRÃO ITBI IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

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Link Formulário ITBI Imunidade Tributária Fundação Pública
Link Formulário ITBI Imunidade Tributária Fundação Pública

  • É OBRIGATÓRIO apresentar requerimento preenchido e assinado, com todos os campos devidamente preenchidos, constando:
    • Declaração da utilização futura do imóvel transmitido; e
    • Relação dos imóveis transmitidos.
  • Solicitação exclusiva do contribuinte do ITBI (adquirente ou cedente do imóvel) ou de alguém legalmente por ele autorizado.

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Legitimidade ITBI Imunidade Tributária
Legitimidade ITBI Imunidade Tributária

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Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS
Observações ISSQN / ITBI PJ - EPS

BASE LEGAL
  • LC 197/89, Art. 6º, Inciso I
  • CF/88, Art. 150, Inciso VI, Alínea "A" e § 4º

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Rodapé Formulários de Orientação
Rodapé Formulários de Orientação

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